Os dados da empresas brasileiras estão disponíveis nesse site graças à Política de Dados Abertos regulamentada pela lei nº 12.527/2011.
A lei de acesso à informação tem por objetivo estabelecer direitos do cidadão à obtenção de informações mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Todos esses dados são públicos e de acesso a todos os cidadãos através do site da Receita Federal. E de acordo com o Decreto nº 8.777/2016 não é necessária autorização prévia para publicação dessas informações.
A divulgação dessas informações estão em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709/2018, já que se trata de dados não sensíveis e de origem pública.
A publicação dos dados de empresas de origem publica não se enquadrada em nenhum tipo de irregularidade ou delito conforme já explicito pela legislação, nos normativos da Receita Federal e em decisão judicial.
Nosso intuito e missão é facilitar o acesso aos dados de todas as empresas do Brasil, dando a todo cidadão que necessitar seu devido direto de acesso a esses dados, de forma simples, prática e organizada.
Esse site não está vinculado a nenhum órgão oficial do governo, somos um site privado que facilita a consulta de dados abertos e de interesse público. Não divulgamos nenhuma forma de dados pessoais sigilosos ou protegidos por lei ou pela LGPD, todos os dados são públicos e abertos por força de lei e já são disponibilizados para consulta para todos os cidadãos pelos órgãos oficiais do governo.