Lista de Empresa de Manutenção de estações e redes de telecomunicações em CAEM/BA

A lei de acesso à informação tem o objetivo de proporcionar aos cidadãos o direito de obtenção de informações mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.

Todos esses dados são públicos e de acesso a todos os cidadãos através do site da Receita Federal. E de acordo com o Decreto nº 8.777/2016 não é necessária autorização prévia para publicação dessas informações.

A divulgação dessas informações está em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709/2018, já que se trata de dados não sensíveis e de origem pública.

A publicação dos dados de empresas de origem pública é permitida e regulamentada pela legislação, normativos da Receita Federal e decisão judicial, garantindo a legalidade e transparência do acesso a essas informações.

Nosso objetivo é proporcionar facilidade no acesso aos dados de todas as empresas do Brasil, possibilitando ao cidadão o devido direito de acesso a esses dados de forma simples, prática e organizada.